Termos e condições
Última atualização: 28 de outubro de 2026
1. Âmbito de aplicação e fornecedor
Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as encomendas que efetuar através da nossa loja online em lostpod.de. A sua contraparte no contrato é:
J.M. Bodin (empresário em nome individual)
Misdroyer Str. 58
14199 Berlin
Alemanha
Telefone: +49 30 555 918 07
E-mail: kontakt@bodinos.de
É consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser imputados predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 do BGB [Código Civil alemão]). Não reconhecemos condições divergentes, salvo se as aceitarmos expressamente.
2. Celebração do contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite a encomendar.
Uma encomenda decorre assim: coloca os artigos pretendidos no cesto e avança para a finalização da compra. Aí introduz os seus dados de contacto e de entrega e escolhe o método de envio e o método de pagamento. Antes de enviar a encomenda, vê um resumo com todos os artigos, preços e portes de envio. Ao clicar no botão de encomenda (p. ex., “Pagar agora”), faz uma proposta de compra vinculativa.
Imediatamente após a encomenda, enviamos-lhe um e-mail que confirma a sua receção. O contrato de compra e venda é celebrado quando aceitamos a sua encomenda por e-mail ou lhe enviamos a mercadoria. Nos métodos de pagamento em que o pagamento é desencadeado diretamente no momento da encomenda (p. ex., cartão de crédito ou PayPal), o contrato é celebrado logo com a conclusão do processo de pagamento.
3. Erros de introdução, texto do contrato e língua do contrato
Pode corrigir erros de introdução a qualquer momento antes de enviar a encomenda: no cesto, nos campos de introdução da finalização da compra e no resumo antes do botão de encomenda. Com a função de retroceder do seu navegador, pode voltar ao passo anterior a qualquer momento.
Guardamos o texto do contrato. Enviamos-lhe os dados da encomenda por e-mail com a confirmação da encomenda. Pode consultar e guardar estes termos e condições nesta página a qualquer momento. Se tiver uma conta de cliente, também pode ver lá as suas encomendas.
A língua do contrato é o português.
4. Preços e portes de envio
Todos os preços são preços finais e incluem o IVA à taxa legal. A estes acrescem os portes de envio, que constam da nossa página Envio e que lhe são apresentados no cesto e na finalização da compra antes de concluir a encomenda.
5. Entrega
Entregamos nos países indicados na página Envio. O prazo de entrega consta da página de cada produto. Se, contrariamente ao esperado, um artigo não estiver disponível, informamo-lo imediatamente e reembolsamos sem demora os montantes já pagos.
6. Pagamento
Tem à sua disposição os métodos de pagamento apresentados na finalização da compra. No caso dos prestadores de serviços de pagamento, aplicam-se também as respetivas condições.
7. Reserva de propriedade
A mercadoria continua a ser nossa propriedade até ao pagamento integral.
8. Direito de retratação
Enquanto consumidor, tem direito de retratação. Os pormenores constam da informação sobre o exercício do direito de retratação. Também pode retratar-se diretamente através da nossa função “Retrate-se do contrato aqui”.
9. Garantia legal
Aplicam-se os direitos legais em matéria de responsabilidade por defeitos. Encontra uma síntese dos seus direitos em Os seus direitos de garantia legal. As garantias do fabricante, caso existam, aplicam-se independentemente disso, nos termos das condições do fabricante.
Se o comprador for um profissional, o prazo de prescrição dos direitos decorrentes de defeitos é de um ano a contar da entrega, exceto no caso de pedidos de indemnização nos termos do ponto 10.
10. Responsabilidade
Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e negligência grave, em caso de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz), bem como na medida de uma garantia que tenhamos assumido.
Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação essencial para alcançar a finalidade do contrato e em cujo cumprimento possa normalmente confiar (obrigação cardinal), a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos deste tipo de contrato. Nos restantes casos, a responsabilidade por negligência leve fica excluída.
11. Resolução de litígios
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 da VSBG [Lei alemã relativa à resolução de litígios de consumo]).
12. Disposições finais
É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, continuam a aplicar-se-lhe as disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado em que tem a sua residência habitual.
Se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato é Berlim.
Se uma disposição dos presentes termos e condições for inválida, o contrato mantém-se válido quanto ao restante.
